Diário do Govêrno n.º 37/1933, Série I de 1933-02-15

Regula a situação dos pilotos civis que obtiveram o respectivo certificado antes da publicação do decreto n.º 20062, que promulgou o regulamento da navegação aérea

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Pedrógão Grande a ceder ao Estado o edifício onde se encontram instalados os serviços telégrafo-postais

Permite que possa ser prorrogado pelo Ministro, por períodos de seis meses, o prazo máximo de dois anos de permanência em depósitos alfandegados dos tabacos em rama armazenados pelas emprêsas organizadas para a exploração da indústria de tabacos

Remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

Modifica várias disposições do decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

Regulamenta a distribuïção dos telefones, a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério

Determina que, pelas alterações ou anexações de novas indústrias em estabelecimentos que já possuam alvará de licença nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas apenas sejam devidos os emolumentos que corresponderem às referidas alterações ou anexações requeridas