Decreto n.º 22249, de 24 de fevereiro

Generaliza aos barcos de propulsão mecânica registados para a pesca costeira ou para o tráfego local os preceitos aplicáveis contidos na legislação em vigor sôbre segurança de navegação, não sendo exigido certificado de navigabilidade no caso de barcos que só freqüentem o pôrto de registo