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Decreto n.º 22265
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Ato Original
Decreto n.º 22265, de 2 de março
Emitente:
Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 49/1933, Série I de 1933-03-02
Data de Publicação:
1933-03-02
SUMÁRIO
Promulga para as colónias preceitos semelhantes aos vigentes na metrópole sôbre custas judiciais
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