Diário do Govêrno n.º 49/1933, Série I de 1933-03-02

Extingue, a partir da data em que vagarem, os lugares de sub-inspector e guarda-mor supranumerário do quadro do pessoal dos serviços de sanidade marítima da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada

Autoriza a Junta de Freguesia de Vimioso, do concelho do mesmo nome, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns prédios que possue, aplicando o seu produto em captação e condução de águas

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo decreto n.º 82

Torna público ter a República do Panamá efectuado, em 20 de Janeiro de 1933, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

Transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas, destinadas à conclusão das obras do Novo Arsenal de Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação

Promulga para as colónias preceitos semelhantes aos vigentes na metrópole sôbre custas judiciais