Decreto n.º 22269

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Decreto n.º 22269, de 4 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 51/1933, Série I de 1933-03-04

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SUMÁRIO

Fixa as taxas de emolumentos pelos títulos de residência de estrangeiros em Portugal e respectivos vistos

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