Diário do Govêrno n.º 51/1933, Série I de 1933-03-04

Rectificação ao decreto n.º 22196, que regula a situação dos pilotos civis que obtiveram o respectivo certificado antes da publicação do decreto n.º 20062, que promulga o regulamento da navegação aérea

Fixa as taxas de emolumentos pelos títulos de residência de estrangeiros em Portugal e respectivos vistos

Determina a entidade que representa as associações inscritas no recenseamento político de 1932 para o exercício do direito de voto no acto plebiscitário sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa

Determina que para o cômputo de 2000 eleitores das secções de voto de Lisboa e Pôrto se atenda apenas aos eleitores chefes de família, podendo portanto acrescer àquele número os cidadãos eleitores da respectiva área

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22191, que autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a abonar às administrações dos Hospitais Civis de Lisboa e dos Hospitais da Universidade de Coimbra as importâncias que requisitaram até a totalidade dos respectivos subsídios descritos no actual orçamento

Rectificações ao decreto n.º 22241, que promulga o Projecto de Constituïção Política da República Portuguesa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças esclarecendo que a isenção de pagamento de emolumentos consignados no § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 19478 é aplicável aos pedidos de licença acumulados até aos máximos de sessenta e noventa dias, devendo portanto entender-se que o despacho de 22 de Setembro de 1932 se refere apenas à isenção de sêlo

Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido, em 30 de Janeiro de 1933, aos textos revistos em último lugar na Haia, em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e dos dois Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de origem das mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio

Autoriza o refôrço de diversas dotações orçamentais e inscreve verbas para ocorrer aos encargos com a publicação do anuário do Liceu de José Estêvão, em Aveiro, e com a aquisição de material didáctico destinado ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

Autoriza a Casa do Douro a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até 20000000$00, destinados a financiamento dos produtores seus associados

Autoriza o Ministro a levantar, desde já, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência até a quantia de 100000$00, pela conta do «Instituto de Vinho do Pôrto», destinada exclusivamente à propaganda e defesa do mesmo vinho