Decreto n.º 2229, de 24 de fevereiro

Decreto n.º 2229, publicado em suplemento ao Diário n.º 34, de 23 de Fevereiro, regulando o serviço de requisições de meios de transportes marítimos, autorizados pela lei n.º 480, relativa ao abastecimento do país de matérias primas e de mercadorias de primeira necessidade