Decreto n.º 22363, de 29 de março

Extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública