Diário do Govêrno n.º 72/1933, Série I de 1933-03-29

Extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública

Determina que a aquisição de bens imobiliários realizada até o dia 31 de Março de 1935 pela Companhia Geral de Crédito Predial Português em quaisquer execuções movidas contra os seus devedores, pela própria Companhia ou por outro credor, fique sujeita apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731

Manda continuar em vigor no ano industrial de 1933-1934, com as modificações do decreto n.º 21031, o disposto no decreto n.º 19486 (regime sacarino da Madeira)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22257, que reorganiza o Tribunal de Contas

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério