Decreto n.º 22433, de 10 de abril

Reforça a dotação orçamental consignada a aquisição de material de defesa e segurança pública a cargo da guarda nacional republicana e autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da respectiva verba as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da dotação