Diário do Govêrno n.º 82/1933, Série I de 1933-04-10

Cria junto da Presidência do Ministério o lugar de Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e permite que os Sub-Secretários de Estado tenham secretário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos da vila de Tôrres Vedras

Desanexa da freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a povoação de Armação de Pêra e alguns casais próximos e cria na referida povoação a freguesia do mesmo nome

Fixa o quadro do pessoal docente do Liceu Central de Antero de Quental, de Ponta Delgada

Eleva à categoria de vila a povoação de Mira, do concelho de Pôrto de Mós, que passa a designar-se por Mira de Aire

Esclarece o disposto no decreto n.º 22009, que desanexou a freguesia de Cabeço de Vide do concelho de Alter do Chão, integrando-a no de Fronteira, na parte a quem cabe fazer o lançamento e cobrança de quaisquer contribuïções e impostos municipais

Reforça a dotação orçamental consignada a aquisição de material de defesa e segurança pública a cargo da guarda nacional republicana e autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da respectiva verba as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da dotação

Reforça a dotação orçamental destinada à aquisição de solípedes para substituïção dos que forem julgados incapazes da guarda nacional republicana

Esclarece dúvidas na interpretação e execução de alguns artigos do Código do Registo Civil

Considera devidamente regularizados e legalizados os pagamentos dos trabalhos extraordinários no ano económico de 1931-1932 e no actual ano económico, ao abrigo de despachos ministeriais, por pessoal da secretaria da Casa da Moeda e Valores Selados

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola de Educação Física do Exército

Regula o abono de gratificações de comando ou comissão ao pessoal da arma de aeronáutica

Fixa a antiguidade de pôsto de tenente para os oficiais da arma de aeronáutica

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Reforçam várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Reforçam várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Determina que fique a cargo da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada a obra de socorro a prestar pelo Estado aos sinistrados do abalo sísmico de 5 de Agosto de 1932 nos concelhos de Povoação e Nordeste, do mesmo distrito

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a encarregar o arquitecto urbanista francês Alfredo Agache de proceder ao estudo preliminar da urbanização da zona de Lisboa ao Estoril e Cascais e fixa-lhe a respectiva remuneração

Considera feitos a título precário todos os arrendamentos efectuados pelo Estado de palácios e monumentos nacionais e seus anexos, e bem assim de edifícios e suas dependências onde funcionem estabelecimentos escolares ou hospitalares, asilos e Misericórdias

Prorroga por mais dois anos o prazo para venda do material fixo e circulante e mais provimentos pertencentes ao concessionário da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a outorgar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os contratos que julgar convenientes para a boa execução dos serviços daquela Administração Geral nas suas relações com a Companhia e cujas minutas tenham sido aprovadas pelo Govêrno em Conselho de Ministros

Determina que o preçário acordado entre a Direcção Geral de Caminhos de Ferro e as emprêsas, para organização dos orçamentos das obras complementares do primeiro estabelecimento, possa ser rectificado sempre que qualquer das partes denuncie determinado preço ou preços

Regulamenta o processamento das despesas das obras que são executadas pelo Estado por comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo

Concede aos agricultores da colónia de Moçambique que não tenham para o efeito da dispensa do pagamento da décima predial demonstrado o aproveitamento parcial ou total dos terrenos de que são concessionários o prazo de três meses para requererem as vistorias legais relativas aos terrenos que, segundo a legislação em vigor, estiverem devidamente aproveitados