Decreto n.º 22826, de 13 de julho

Determina que as normas referidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 22751 (serviço de saúde escolar), quando se destinem a estabelecimentos de ensino particular sejam sujeitas a prévio acôrdo com o inspector geral do ensino particular - Regula o provimento dos lugares de inspectores de saúde escolar