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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 22850, de 19 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga por três meses o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto com fôrça de lei n.º 22076, que determina que durante seis meses sejam suspensos todos os processos pendentes ou que venham a apresentar-se para concessão de instalações eléctricas