Diário do Govêrno n.º 161/1933, Série I de 1933-07-19

Cria a freguesia da Atouguia, concelho de Vila Nova de Ourém

Cria no concelho de Castelo Branco a freguesia do Juncal, com sede no Juncal, constituída por esta povoação, desanexando-a da freguesia de Salgueiro do Campo, e pelas de Chão da Vã e Camões, que serão desanexadas da freguesia de Sarzedas, ambas do concelho de Castelo Branco

Designa a constituïção da bandeira, sêlo e emblema do Grémio Nacional Tabuense

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Assistência Nacional aos Tuberculosos

Reforça a dotação inscrita no orçamento de 1932-1933 para ajudas de custo ao pessoal dependente do Ministério

Reforça a dotação inscrita no orçamento de 1932-1933 para despesas de higiene, saúde e confôrto da Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Estabelece as bases a que tem de obedecer a concessão de fardamentos ao pessoal menor dos Ministérios

Estabelece qual a interpretação a dar ao disposto no § 2.º do artigo 68.º do decreto n.º 18176 e no n.º 5.º do artigo 9.º do decreto n.º 18812, relativamente aos secretários de finanças

Prorroga por três meses o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto com fôrça de lei n.º 22076, que determina que durante seis meses sejam suspensos todos os processos pendentes ou que venham a apresentar-se para concessão de instalações eléctricas

Determina que sejam considerados ao abrigo do artigo 2.º do regulamento dos correios os serviços estabelecidos pelo decreto n.º 22604 e ao abrigo do n.º 1.º da alínea d) do § 6.º do artigo 3.º do mesmo regulamento as correspondências recebidas pelo director dos serviços de viação e pela Repartição Técnica dos mesmos serviços

Regulamenta a realização dos concursos de provas públicas para o provimento dos lugares efectivos de professores dos liceus coloniais