Decreto n.º 22922, de 31 de julho

Determina que no actual orçamento do Ministério sejam inscritos os saldos anulados no orçamento do mesmo Ministério que vigorou no ano económico de 1932-1933, destinados às construções dos pavilhões do Parque Eduardo VII, edifícios para as escolas primárias, Manicómio Sena, em Coimbra, Maternidade de Júlio Diniz, do Pôrto, e conclusão dos bairros do Arco do Cego e casas económicas da Ajuda, em Lisboa