Diário do Govêrno n.º 171/1933, Série I de 1933-07-31

Transfere duas verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Reforça a dotação orçamental do Reformatório de S. Fiel

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933 com aplicação à construção de palácios de justiça

Concede como primeira subvenção do Estado para construção de casas económicas a importância de 20000000$00, de que se hão-de aplicar 10000000$00 a cada uma das cidades de Lisboa e Pôrto

Eleva o subsídio à Caixa Nacional de Previdência (Montepio Oficial), respeitante ao ano económico de 1932-1933

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Determina que o pôsto fiscal da Consolação, pertencente à secção fiscal de Peniche, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, seja habilitado à cobrança do imposto do pescado

Introduz várias alterações ao Estatuto da Cooperativa Militar, aprovado por decreto n.º 21305

Altera algumas das disposições em vigor respeitantes aos concursos para os postos de furriel músico, segundo sargento músico, primeiro sargento músico e sargento ajudante músico

Autoriza o conselho administrativo do grupo independente de aviação de bombardeamento a levantar a verba de 200000$00 destinada ao pagamento da primeira das cinco anuïdades para iluminação da pista de Alverca

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Anula verbas inscritas no orçamento de 1932-1933 para compensação de reforços efectuados

Autoriza o Govêrno a fazer construir dois hospitais escolares, um em Lisboa e outro no Pôrto, anexos às respectivas Faculdades de Medicina

Determina que, emquanto não fôr publicada a reorganização dos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, as categorias e os vencimentos do pessoal sejam os constantes do orçamento privativo da mesma Administração Geral para o ano económico de 1933-1934

Mantém, para todos os efeitos legais, o despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações que autorizou a ida a Espanha de uma missão oficial de estudo em Madrid, Segura, Múrcia e Sevilha

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Reforça a dotação inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa do ano de 1932-1933 para pagamento integral da água que lhe foi fornecida para o abastecimento de navios

Determina que no actual orçamento do Ministério sejam inscritos os saldos anulados no orçamento do mesmo Ministério que vigorou no ano económico de 1932-1933, destinados às construções dos pavilhões do Parque Eduardo VII, edifícios para as escolas primárias, Manicómio Sena, em Coimbra, Maternidade de Júlio Diniz, do Pôrto, e conclusão dos bairros do Arco do Cego e casas económicas da Ajuda, em Lisboa

Considera válido o decreto que transfere, a seu pedido, um professor do 7.º grupo do Liceu Salvador Correia, de Loanda, para igual grupo no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques, ao qual fora recusado o visto pelo Tribunal de Contas

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

Abre um crédito destinado ao refôrço da verba cobrada dos particulares para pagamento dos serviços por êles reclamados à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos no ano económico de 1932-1933

Abre um crédito destinado ao refôrço da dotação de impressos dos Armazéns Gerais e Industriais do ano económico de 1932-1933

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de impressos atribuída à 3.ª Circunscrição Florestal no ano económico de 1932-1933