Decreto n.º 22976, de 18 de agosto

Determina que ao engenheiro de 2.ª classe do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos Luiz Azeredo de Sá Fernandes seja contado, para os efeitos de promoção e aposentação, todo o tempo de serviço que prestou no Ministério das Colónias na situação de serviço destacado