Diário do Govêrno n.º 186/1933, Série I de 1933-08-18

Rectificação ao decreto-lei n.º 22941, que autoriza o Instituto de Hidrologia de Lisboa a utilizar, para a prestação de serviços auxiliares e serviços eventuais, pessoal adventício durante os meses de laboração do Instituto, devendo a respectiva despesa ser custeada, a título de gratificação, pela sua dotação orçamental destinada a abonos para pagamento de serviços não especificados

Torna público ter a Turquia aderido, em 24 de Julho de 1933, à Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Torna público ter a Dinamarca comunicado que, por virtude da entrada em vigor do Código Penal dinamarquês em 1 de Janeiro de 1933, a Convenção internacional da repressão do tráfico de mulheres e crianças começou a produzir os seus efeitos, em relação a êsse país, a partir da mesma data

Determina que ao engenheiro de 2.ª classe do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos Luiz Azeredo de Sá Fernandes seja contado, para os efeitos de promoção e aposentação, todo o tempo de serviço que prestou no Ministério das Colónias na situação de serviço destacado