Decreto n.º 23342, de 12 de dezembro

Determina que os governadores civis e demais autoridades administrativas auxiliem as Direcções Gerais de Saúde e de Assistência nos inquéritos por elas organizados, e fixa a penalidade em que incorrem os dirigentes dos estabelecimentos de assistência particular ou oficial que não respondam aos questionários enviados ou prestem informações inexactas