Diário do Govêrno n.º 283/1933, Série I de 1933-12-12

Determina que, sempre que qualquer profissão seja exercida por indivíduos de ambos os sexos e que no sindicato nacional que a represente se contem pelo menos vinte mulheres, estas possam organizar-se como secção do respectivo sindicato

Desdobra a freguesia de Tomar, do concelho do mesmo nome, em duas freguesias: Tomar-S. João Baptista e Tomar-Santa Maria dos Olivais

Promulga várias disposições relativamente a aquisição e alienação de armas de defesa

Determina que os governadores civis e demais autoridades administrativas auxiliem as Direcções Gerais de Saúde e de Assistência nos inquéritos por elas organizados, e fixa a penalidade em que incorrem os dirigentes dos estabelecimentos de assistência particular ou oficial que não respondam aos questionários enviados ou prestem informações inexactas

Regula o fornecimento de transportes destinados à condução de carga do recinto do Cabrestante e da Pontinha para os armazéns da Alfândega do Funchal e de alcool das fábricas matriculadas para o armazém do alcool

Determina que seja aplicável no corrente ano agrícola o disposto no decreto n.º 17594 com as alterações constantes do decreto n.º 21940 na concessão de recursos aos lavradores para fazerem face às despesas de colheita da azeitona e fabrico de azeite

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo

Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida a um professor da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, por motivo da concessão da 3.ª diuturnidade, a partir de 31 de Março de 1933

Reforça, por transferência de verba, a dotação para despesas de transportes da Escola Comercial de Rodrigues Sampaio