Decreto n.º 23495

Descarregar PDF

Decreto n.º 23495, de 23 de janeiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 19/1934, Série I de 1934-01-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o decreto n.º 22574, na parte em que permite substituir por multas pecuniárias as penalidades a aplicar a alunos dos liceus

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.