Diário do Govêrno n.º 19/1934, Série I de 1934-01-23

Rectificação ao decreto-lei n.º 23338, que fixa em 2000$00 o vencimento mensal a abonar a um professor estrangeiro contratado para a regência da disciplina de órgão no Conservatório Nacional

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Baião

Regula o abono de carvão de pedra para o rancho das praças nos navios cujas caldeiras queimem só combustível líquido

Promulga o regulamento do tráfego de passageiros entre o Cais das Colunas e o cais público de Cacilhas

Regula a aplicação da doutrina dos artigos 117.º e 133.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, relativa à não permanência ao serviço de cada colónia dos oficiais da armada e do exército em funções militares ou dos mais graduados dirigentes dos serviços civis, além dos períodos taxativamente marcados

Determina que na colónia de Timor o artigo 5.º (nenhum serviço ou organismo público das colónias goza de isenção de direitos aduaneiros na importação de quaisquer mercadorias) do decreto-lei n.º 22793 só entre em execução em 1 de Julho de 1934 e que sejam importados livres de direitos e demais impostos e adicionais os medicamentos encomendados pelos serviços de saúde antes da publicação do referido decreto-lei

Abre um crédito para ocorrer às despesas de composição, impressão e outras da Fôlha de serviço dos funcionários administrativos das colónias

Torna aplicável às fôrças militares coloniais o regulamento de uniformes do exército metropolitano, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 22336

Dispensa no corrente ano lectivo e ainda no ano lectivo próximo a idade legal fixada no artigo 37.º do decreto n.º 18881 para a admissão à matrícula na disciplina de órgão no Conservatório Nacional

Revoga o decreto n.º 22574, na parte em que permite substituir por multas pecuniárias as penalidades a aplicar a alunos dos liceus

Determina que os funcionários civis contratados para os lugares da Direcção Geral da Saúde Escolar não percam o direito a quaisquer lugares que exerçam à data da nomeação e seja sempre de carácter interino a nomeação dos funcionários que os substituírem