Portaria n.º 7760, de 23 de janeiro

Regula a aplicação da doutrina dos artigos 117.º e 133.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, relativa à não permanência ao serviço de cada colónia dos oficiais da armada e do exército em funções militares ou dos mais graduados dirigentes dos serviços civis, além dos períodos taxativamente marcados