Decreto n.º 23521

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Decreto n.º 23521, de 29 de janeiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 24/1934, Série I de 1934-01-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria em Lisboa uma 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, à qual compete o julgamento dos crimes previstos no decreto n.º 23203

TEXTO

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