Diário do Govêrno n.º 24/1934, Série I de 1934-01-29

Cria em Lisboa uma 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, à qual compete o julgamento dos crimes previstos no decreto n.º 23203

Regula a forma de realizar as provas dos concursos para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe

Determina que o Comissariado Geral da Exposição Colonial Internacional de Paris proceda ao encerramento das suas contas independentemente da conclusão dos trabalhos relativos à publicação do livro Les Colonies Portugaises, cuja execução é transferida para a direcção da Escola Superior Colonial

Define a composição do curso de quimicotecnia dos institutos médios industriais

Fixa em quinze o quadro dos corretores da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto