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Decreto n.º 2357
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Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 2357, de 29 de abril
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 82/1916, Série I de 1916-04-29
Data de Publicação:
1916-04-29
SUMÁRIO
Decreto n.º 2357, regulando a exportação e importação de géneros alimentícios e outras mercadorias, e remodelando algumas sobretaxas de exportação
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