Diário do Govêrno n.º 82/1916, Série I de 1916-04-29

Portaria n.º 661, autorizando a Misericórdia de Tôrres Vedras a alienar dois prédios urbanos

Lei n.º 520, destinando a Panteão Nacional o antigo templo de Santa Engrácia

Decreto n.º 2357, regulando a exportação e importação de géneros alimentícios e outras mercadorias, e remodelando algumas sobretaxas de exportação

Decreto n.º 2358, requisitando para o serviço do Estado o vapor austro-húngaro Szechenyi

Decreto n.º 2359, transferindo uma verba, dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública, para ocorrer ao pagamento das despesas com diversos serviços das escolas industriais, comerciais, de desenho industrial e elementares do comércio