Decreto n.º 23596, de 24 de fevereiro

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta Geral do distrito do Funchal a ala oriental do edifício do antigo paço episcopal daquela cidade para ampliação dos serviços escolares do Liceu de Jaime Moniz e, depois de êsse estabelecimento de instrução ter instalações próprias, para sede do comissariado da polícia cívica do referido distrito