Diário do Govêrno n.º 45/1934, Série I de 1934-02-24

Determina que ao Tribunal do Trabalho do Funchal seja dada imediatamente a constituïção prevista pelo decreto-lei n.º 23053, ficando as despesas a cargo da respectiva Junta Geral do distrito

Declara que William Edward Clode, casado, médico, residente no Funchal, é, para todos os efeitos legais, cidadão português originário, por fôrça do disposto no artigo 18.º e § 2.º do Código Civil Português

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta Geral do distrito do Funchal a ala oriental do edifício do antigo paço episcopal daquela cidade para ampliação dos serviços escolares do Liceu de Jaime Moniz e, depois de êsse estabelecimento de instrução ter instalações próprias, para sede do comissariado da polícia cívica do referido distrito

Esclarece que as liquidações a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19969 (taxas do imposto sôbre as sucessões e doações) são tanto as referentes às transmissões operadas antes da publicação daquele diploma como às operadas posteriormente

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos