Decreto n.º 23714, de 28 de março

Inclue o centeio para farinar e farinha de centeio na lista dos géneros a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 18659, que determina que para pequenas porções de vários géneros seja abolida a guia de circulação na zona compreendida entre a linha dos postos fiscais e a raia