Diário do Govêrno n.º 72/1934, Série I de 1934-03-28

Determina que os sindicatos nacionais constituídos até à presente data submetam à aprovação do Govêrno, pelo Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, o regulamento dos serviços para colocação de profissionais das respectivas especialidades

Fixa o prazo em que as câmaras municipais devem entregar às comissões de iniciativa e turismo as receitas que para elas cobram e determina que os respectivos pagamentos não fiquem dependentes das verbas inscritas para tal efeito nos orçamentos dos municípios

Substitue o preceituado na portaria n.º 7239 sôbre a identificação dos artistas musicais

Determina que para as mercadorias originárias de França, suas colónias, protectorados e países sob mandato seja reduzido a 5 por cento o adicional aos direitos da pauta de importação - Insere vários artigos na referida pauta e introduz no índice remissivo diversas rubricas

Inclue o centeio para farinar e farinha de centeio na lista dos géneros a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 18659, que determina que para pequenas porções de vários géneros seja abolida a guia de circulação na zona compreendida entre a linha dos postos fiscais e a raia

Torna público ter sido autorizada pelo Govêrno Egípcio a Sociedade Nacional do Crescente Vermelho Egípcio a prestar concurso ao serviço sanitário oficial do exército

Altera, em parte, o contrato de 25 de Janeiro de 1928, celebrado entre o Govêrno e The Anglo Portuguese Telephone Company, Limited

Determina que passe ter o seu início no ano económico corrente o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 22770 (pagamentos referentes ao fornecimento de duas dragas de baldes e respectivos sobressalentes pela firma Fleming & Ferguson, Limited)

Reforça várias verbas do orçamento