Decreto n.º 23799

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Decreto n.º 23799, de 26 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 97/1934, Série I de 1934-04-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece as normas reguladoras da disciplina, nas colónias, dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos oficiais de justiça

TEXTO

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