Diário do Govêrno n.º 97/1934, Série I de 1934-04-26

Rectificações ao decreto-lei n.º 23559, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica

Rectificação ao decreto-lei n.º 23717, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento consignada a diversas despesas imprevistas de ordem pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Rectifica o aviso publicado no Diário do Govêrno n.º 78 no sentido de terem o Estado Livre da Irlanda e a Jugo-Eslávia ratificado, respectivamente em 8 e 26 de Fevereiro último, a Convenção Internacional sôbre linhas de carga

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Estabelece as normas reguladoras da disciplina, nas colónias, dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos oficiais de justiça