Decreto n.º 24217, de 24 de julho

Providencia a fim de que as formalidades relativas aos provimentos por concurso dos lugares do quadro geral do ensino primário resultantes da ampliação dos quadros das cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga possam decorrer a tempo de os nomeados entrarem em exercício no próximo ano lectivo