Decreto n.º 24387, de 20 de agosto

Autoriza o Govêrno a ceder, por troca, a António Borges Coutinho de Medeiros Sousa Dias da Câmara (Barão de Linhó) a terra de mato denominada das Gambelas, pertencente ao Estado e na posse da Colónia Penal Agrícola de António Macieira