Decreto n.º 24566, de 18 de outubro

Torna aplicável durante um ano a redução a metade da sisa a pagar sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso relativas às propriedades a que respeita, estabelecida no artigo 18.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19268 (administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e Funchal)