Diário do Govêrno n.º 245/1934, Série I de 1934-10-18

Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos da Classe dos Fabricantes de Calçado de S. Crispim e S. Crispiniano, com sede em Braga, e manda proceder à sua liquidação

Aprova o projecto da bandeira a usar pela União dos Inválidos de Guerra

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Assistência de Alcanena

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário, de Castelo Branco

Autoriza o Serviço Anti-Rábico de Coimbra e o seu respectivo director a desempenhar-se das funções que cabem já ao Instituto Bacteriológico Câmara Pestana e sua direcção para os efeitos do cumprimento dos artigos 2.º, 3.º e 6.º do decreto n.º 16770 (medidas de profilaxia contra a raiva)

Torna aplicável durante um ano a redução a metade da sisa a pagar sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso relativas às propriedades a que respeita, estabelecida no artigo 18.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19268 (administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e Funchal)

Isenta da responsabilidade pessoal os membros das comissões de iniciativa e turismo que não puderam dar execução ao artigo 16.º do decreto-lei n.º 22530, na parte referente à percentagem de 20 por cento pertencente ao Estado e em atraso de pagamento, pelo facto de as importâncias em dívida serem superiores às fôrças das respectivas receitas

Introduz no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Extractos de malte, desnaturados, impróprios para usos alimentares»

Torna público ter a República de Honduras ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Determina que a Biblioteca Nacional remeta à biblioteca da Academia Nacional de Belas Artes um exemplar de todas as obras de interêsse artístico e arqueológico recebidas a título de depósito legal sempre que essas obras, não se revestindo de carácter popular ou de vulgarização, não devam dar entrada na Biblioteca Popular Central de Lisboa

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 139.º do regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 19691

Promulga diversas disposições acêrca da preparação do pessoal docente do ensino técnico profissional

Determina que ninguém possa ser admitido como sócio nos grémios dos exportadores de frutas e produtos hortícolas sem que as respectivas direcções se pronunciem favoràvelmente acêrca da idoneidade comercial das firmas requerentes

Atribue a remuneração de 35$00 por sessão, abonada por senhas de presença, aos vogais da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto