Decreto n.º 24569, de 18 de outubro

Determina que a Biblioteca Nacional remeta à biblioteca da Academia Nacional de Belas Artes um exemplar de todas as obras de interêsse artístico e arqueológico recebidas a título de depósito legal sempre que essas obras, não se revestindo de carácter popular ou de vulgarização, não devam dar entrada na Biblioteca Popular Central de Lisboa