Decreto n.º 24735, de 5 de dezembro

Obriga os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestarem a sua produção vinícola da última colheita até 8 de Dezembro corrente