Diário do Govêrno n.º 285/1934, Série I de 1934-12-05

Regula como se deve fixar o pessoal de assistência que tem de embarcar em navios estrangeiros que transportem emigrantes

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Louriçal

Manda organizar uma esquadrilha constituída pelos contra-torpedeiros Lima, Vouga e Tâmega e torpedeiros Ave, Sado e Mondego, e pelo contra-torpedeiro Dão, logo que seja entregue ao Govêrno

Substitue o artigo 3.º (revogação das disposições em contrário) do decreto-lei n.º 23728, que fixa as remunerações a atribuir aos membros das comissões executivas das juntas autónomas dos portos

Obriga os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestarem a sua produção vinícola da última colheita até 8 de Dezembro corrente

Estabelece o período de 1 de Agosto a 15 de Outubro para entrega do manifesto da produção de alfarroba, amêndoa, figo sêco, noz e avelã e o período de 1 de Outubro a 15 de Dezembro para o manifesto da castanha