Decreto n.º 25139

Decreto n.º 25139, de 18 de março

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 62/1935, Série I de 1935-03-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação que se destine ao fabrico de insecticidas

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