Concede isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação que se destine ao fabrico de insecticidas
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto que nomeia os membros vitalícios do Conselho de Estado, inserto no Diário do Govêrno n.º 273, 2.ª série, de 17 de Novembro de 1934
Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde novas rubricas (medicamentos simples ou compostos, produtos químicos, etc., quando importados pelo Estado para os serviços de saúde)