Decreto n.º 25531, de 25 de junho

Determina que seja da exclusiva competência da polícia de segurança pública a regularização do trânsito e arrumação das viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o Chefe do Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles e outras manifestações de carácter oficial