Diário do Govêrno n.º 144/1935, Série I de 1935-06-25

Determina que seja da exclusiva competência da polícia de segurança pública a regularização do trânsito e arrumação das viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o Chefe do Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles e outras manifestações de carácter oficial

Elimina do índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Óxidos de potássio ou potassa cáustica»

Altera a redacção do artigo 996 da pauta de importação «Colas sólidas ou pastosas, não especificadas (excepto gelatina, grude e cola de peixe), e mastiques» - Introduz e substitue as diversas rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta

Autoriza o Govêrno a organizar e enviar ao arquipélago da Madeira uma missão técnica a fim de proceder ao estudo do problema da rêde de estradas dêsse distrito insulano

Rectificações às normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, insertas no Diário do Govêrno n.º 123, de 30 de Maio último

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de higiene, saúde e confôrto do Conselho Superior de Obras Públicas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Fixa o prazo para a votação da lista destinada à escolha, pela direcção da Casa do Douro, do presidente de cada grémio de vinicultores e eleição do respectivo tesoureiro