Decreto n.º 25533, de 25 de junho

Altera a redacção do artigo 996 da pauta de importação «Colas sólidas ou pastosas, não especificadas (excepto gelatina, grude e cola de peixe), e mastiques» - Introduz e substitue as diversas rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta