Decreto n.º 25583, de 3 de julho

Determina que nenhum acidente em serviço e por efeito do mesmo, do qual resulte qualquer lesão ou doença para todo o pessoal da armada, possa ser escriturado nos mapas do estado da guarnição, a remeter pelos navios e mais estabelecimentos de marinha às repartições competentes, sem que a ocorrência respectiva seja publicada em ordem à unidade