Determina que nenhum acidente em serviço e por efeito do mesmo, do qual resulte qualquer lesão ou doença para todo o pessoal da armada, possa ser escriturado nos mapas do estado da guarnição, a remeter pelos navios e mais estabelecimentos de marinha às repartições competentes, sem que a ocorrência respectiva seja publicada em ordem à unidade
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das gratificações por complemento de serviço e desdobramentos aos professores e mestres das escolas do ensino técnico profissional
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