Decreto n.º 25731, de 12 de agosto

Dá nova redacção ao artigo 32.º do regulamento do Depósito de Garanhões (o ano de gerência termina em 31 de Dezembro, data em que se procederá ao balanço anual de todos os valores realizados pelos fundos próprios do estabelecimento), mandado pôr em execução pelo decreto n.º 19700