Diário do Govêrno n.º 185/1935, Série I de 1935-08-12

Autoriza a Junta de Freguesia de Gueral, concelho de Barcelos, cessionária das ruínas do antigo presbitério da dita freguesia e do terreno anexo, a aplicar a parte sobrante do referido terreno, que lhe tinha sido cedido, e da pedra das mencionadas ruínas na edificação de uma casa para sua sede

Declara sem efeito o decreto n.º 25404, em virtude do qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vil do Soito, concelho e distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial e seu releixo para instalação da escola primária oficial e da sede do corpo administrativo cessionário

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos não especificados, etc., do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 32.º do regulamento do Depósito de Garanhões (o ano de gerência termina em 31 de Dezembro, data em que se procederá ao balanço anual de todos os valores realizados pelos fundos próprios do estabelecimento), mandado pôr em execução pelo decreto n.º 19700

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação para despesas de conservação dos monumentos nacionais

Manda observar diversos preceitos na beneficiação dos vinhos da região demarcada dos vinhos generosos do Douro

Promulga o novo regime cerealífero

Regulamenta o horário do trabalho nas padarias, fabrico, venda e distribuïção do pão