Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche
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